Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

2.1 Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve: (i) ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado por seu responsável legal; (ii) possuir capacidade civil plena para celebrar contratos; (iii) exercer atividade empresarial ou profissional no setor de eventos ou correlatos; e (iv) fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas no cadastro.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado mediante o preenchimento do formulário disponível na Plataforma, com informações como razão social ou nome completo, CNPJ ou CPF, endereço, telefone e e-mail. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualização dessas informações.

2.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a AmeUp pelo canal de suporte oficial.

2.4 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma Conta ativa na Plataforma, salvo quando expressamente autorizado pela AmeUp por escrito. A criação de contas duplicadas ou fictícias é vedada e pode resultar no cancelamento de todas as contas envolvidas.

3.1 Modalidades de Planos

A AmeUp oferece as seguintes modalidades de plano, sujeitas a alteração conforme comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias:

• Comece: gratuito, com comissão de 3% sobre cada venda realizada no menu digital;
• Cresça: R$ 59,90/mês, com comissão de 2% sobre cada venda realizada no menu digital;
• Multiplique: R$ 79,90/mês, com comissão de 1% sobre cada venda realizada no menu digital;
• Star: mediante convite, com comissão de 5% sobre cada venda realizada no marketplace, incluindo acesso ao Lead Marketplace.

3.2 Cobrança da Assinatura

Os planos pagos são cobrados de acordo com o plano escolhido pelo Usuário, mensalmente ou anualmente, de forma antecipada, via cartão de crédito conforme opções disponíveis na Plataforma. A ausência de pagamento no prazo implica suspensão automática do acesso às funcionalidades do plano contratado, sem prejuízo da continuidade da cobrança do período inadimplido.

3.3 Comissão sobre Vendas

A comissão incide sobre o valor bruto de cada venda registrada ou processada por meio da Plataforma. A AmeUp poderá realizar a liquidação da comissão diretamente no momento do processamento do pagamento. O Usuário desde já autoriza tal desconto.

3.4 Reajuste de Preços

A AmeUp se reserva o direito de reajustar os valores dos planos periodicamente, mediante comunicação ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o Usuário não concorde com o reajuste, poderá cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor dos novos valores.

3.5 Política de Reembolso

Não são concedidos reembolsos por períodos já cobrados e utilizados, ainda que parcialmente. Em casos excepcionais devidamente comprovados, a AmeUp poderá, a seu exclusivo critério, oferecer créditos na Plataforma em substituição ao reembolso.

4.1 Funcionalidades Disponíveis

A AmeUp disponibiliza, conforme o Plano contratado, as seguintes funcionalidades, entre outras:

• Menu Digital e QR Code do Cardápio
• Pagamento Online integrado
• Central de Pedidos e Gestão de Pedidos
• Gestão Financeira e Relatórios
• Confecção de Contratos digitais
• Emissão de Notas Fiscais (NF)
• Mensageria Automatizada e Chat com Cliente
• CRM de Clientes
• Calendário e Agenda Integrada (com sincronização Google)
• Ficha Técnica e Controle de Estoque
• Calculadora e Precificação
• URL Personalizado
• Feedback pós-evento
• Lead Marketplace (exclusivo para o Plano Star)

4.2 Disponibilidade

A AmeUp envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções por motivos de manutenção programada, atualizações, falhas de terceiros ou casos fortuitos. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

4.3 Integrações com Terceiros

Algumas funcionalidades da Plataforma dependem de serviços de terceiros (ex.: Google Agenda, gateways de pagamento, emissores de NF). A AmeUp não se responsabiliza por falhas, interrupções ou alterações nesses serviços de terceiros, que seguem seus próprios termos e políticas.

5.1 Uso Adequado

O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, de acordo com estes Termos, a legislação brasileira aplicável e as boas práticas do setor. É vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins fraudulentos ou ilícitos;
• Inserir informações falsas, enganosas ou de terceiros sem autorização;
• Tentar acessar sistemas, dados ou funcionalidades não autorizados;
• Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou distribuir o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado não autorizado;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores da AmeUp;
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização prévia e por escrito da AmeUp.

5.2 Conteúdo do Usuário

O Usuário é integralmente responsável por todo o Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma, incluindo cardápios, imagens, preços, contratos e dados de Clientes Finais. O Usuário declara e garante que: (i) possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário; (ii) o Conteúdo do Usuário não viola direitos de terceiros; e (iii) o Conteúdo do Usuário está em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD.

5.3 Dados dos Clientes Finais

Ao inserir dados de Clientes Finais na Plataforma, o Usuário declara que obteve todos os consentimentos necessários para o tratamento dessas informações, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

5.4 Obrigações Fiscais e Legais

O Usuário é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e legais decorrentes do exercício de sua atividade, não cabendo à AmeUp qualquer responsabilidade a esse respeito. A funcionalidade de emissão de NF é auxiliar e não substitui a responsabilidade fiscal do Usuário.

6.1 Propriedade da AmeUp

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, sem limitação, softwares, código-fonte, design, marcas, logotipos, interfaces, algoritmos, metodologias, bases de dados e documentação, são de titularidade exclusiva da AmeUp ou de seus licenciantes. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

6.2 Licença de Uso

A AmeUp concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, durante a vigência do Plano contratado.

6.3 Conteúdo do Usuário — Licença

O Usuário concede à AmeUp uma licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e mundial para usar, reproduzir, processar e exibir o Conteúdo do Usuário, exclusivamente para fins de prestação dos serviços e melhoria da Plataforma, respeitada a Política de Privacidade.

6.4 Vedação de Uso da Marca

O Usuário não poderá utilizar as marcas, logotipos, nomes comerciais ou qualquer outro sinal distintivo da AmeUp sem autorização prévia e por escrito, exceto para referenciar publicamente o uso da Plataforma (ex.: "Gerenciado com AmeUp"), de forma não enganosa.

7.1 Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela Política de Privacidade da AmeUp, disponível em https://ameup.com.br/politica-de-privacidade, que integra estes Termos por referência. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.

7.2 Papéis no Tratamento de Dados

Em relação aos dados dos Clientes Finais inseridos na Plataforma pelo Usuário: (i) o Usuário atua como Controlador dos dados; e (ii) a AmeUp atua como Operadora, processando os dados em nome e por instrução do Usuário. As obrigações de cada parte estão detalhadas na Política de Privacidade e, quando aplicável, em um Aditivo de Processamento de Dados (DPA) celebrado entre as partes.

7.3 Medidas de Segurança

A AmeUp adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados tratados na Plataforma contra acessos não autorizados, perda, destruição ou divulgação indevida, em conformidade com a LGPD e as melhores práticas do setor.

7.4 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais, a AmeUp notificará o Usuário em prazo razoável, nos termos da LGPD, fornecendo as informações necessárias para que o Usuário possa cumprir suas obrigações regulatórias.

8.1 Ausência de Garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A AmeUp não garante que a Plataforma seja livre de erros, interrupções, nem que atenda integralmente às expectativas específicas do Usuário.

8.2 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da AmeUp perante o Usuário, por qualquer causa, estará limitada ao valor pago pelo Usuário à AmeUp nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador da responsabilidade. A AmeUp não será responsável por: (i) lucros cessantes; (ii) perda de dados; (iii) danos indiretos ou consequenciais; (iv) danos decorrentes de falhas de serviços de terceiros.

8.3 Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a AmeUp e seus sócios, colaboradores, representantes e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) Conteúdo do Usuário; (iii) uso inadequado da Plataforma; ou (iv) violação de direitos de terceiros.

9.1 Vigência

Estes Termos vigoram pelo prazo indeterminado, a partir do cadastro do Usuário na Plataforma, podendo ser rescindidos por qualquer das partes conforme previsto nesta cláusula.

9.2 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio das configurações da Conta ou pelo canal de suporte. O cancelamento não gera direito a reembolso de valores já cobrados. O acesso às funcionalidades do plano pago permanecerá disponível até o fim do período já pago.

9.3 Suspensão ou Rescisão pela AmeUp

A AmeUp poderá suspender ou rescindir o acesso do Usuário imediatamente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Inadimplência superior a 15 (quinze) dias;
• Uso fraudulento ou ilícito da Plataforma;
• Ações que causem danos à AmeUp ou a terceiros.

9.4 Efeitos da Rescisão

Com a rescisão, o Usuário perderá o acesso à Plataforma e ao Conteúdo do Usuário nela armazenado. Recomenda-se que o Usuário exporte seus dados antes de solicitar o cancelamento. A AmeUp reterá os dados pelo prazo legal aplicável, conforme a Política de Privacidade.

10.1 Política de Cancelamento Configurável pelo Usuário

A Plataforma AmeUp disponibiliza ao Usuário (fornecedor) uma funcionalidade específica para cadastro e configuração de sua própria política de cancelamento de eventos. Por meio dessa ferramenta, o Usuário poderá definir livremente as regras que regularão os cancelamentos solicitados por seus Clientes Finais, incluindo, entre outros parâmetros:

• Prazos para cancelamento sem multa (ex.: até 30 dias antes do evento);
• Percentuais de multa ou retenção progressivos por faixa de antecedência (ex.: 20% até 15 dias; 50% entre 7 e 14 dias; 100% com menos de 7 dias);
• Valores mínimos de retenção para cobertura de custos operacionais já incorridos;
• Política de reagendamento como alternativa ao cancelamento.

As regras cadastradas pelo Usuário serão exibidas ao Cliente Final no momento da contratação do serviço e integrarão automaticamente o contrato digital gerado pela Plataforma. O Usuário é o único responsável pela definição, adequação e conformidade legal de sua política de cancelamento, sendo a AmeUp mera facilitadora tecnológica.

10.2 Taxa da Operadora de Pagamento em Cancelamentos

O Usuário declara estar ciente de que as operadoras de pagamento integradas à Plataforma (incluindo, mas não se limitando ao PagBank) não devolvem a taxa de processamento cobrada na transação original, mesmo nos casos em que o reembolso ao Cliente Final seja integral. Essa taxa é cobrada no ato do pagamento e fica retida pela operadora independentemente de qualquer cancelamento posterior. Exemplo:

A AmeUp não se responsabiliza por conflitos entre Usuário e Cliente Final decorrentes da ausência ou ambiguidade nessa definição.

10.3 Comissão AmeUp em Cancelamentos

Nos casos em que ocorrer cancelamento do evento pelo Cliente Final e houver retenção parcial ou total de valores pelo Usuário (conforme a política de cancelamento configurada), a comissão devida à AmeUp incidirá sobre o valor efetivamente retido pelo Usuário, proporcionalmente ao percentual do Plano contratado. Sobre os valores integralmente reembolsados ao Cliente Final, não incidirá comissão da AmeUp.

10.4 Processo de Cancelamento na Plataforma

Quando um Usuário solicitar o cancelamento de um evento por meio da Plataforma, o seguinte fluxo será aplicado:

• A Plataforma calculará automaticamente o valor a ser reembolsado e o valor a ser retido, com base nas regras configuradas pelo Usuário;
• O Usuário será notificado para confirmar ou contestar o cancelamento dentro do prazo definido em sua própria política;
• Após confirmação, a operação de estorno junto à operadora de pagamento será iniciada, observados os prazos da própria operadora (que podem variar de 5 a 30 dias úteis);
• Todo o histórico do cancelamento (solicitação, cálculo, confirmação e estorno) será registrado na Plataforma e estará disponível para consulta pelo Usuário.

10.5 Responsabilidades e Limitações da AmeUp

A AmeUp atua exclusivamente como facilitadora tecnológica no processo de cancelamento, não sendo parte na relação contratual entre o Usuário e o Cliente Final. Nesse sentido:

• A AmeUp não é responsável por disputas entre Usuário e Cliente Final relativas à política de cancelamento ou aos valores aplicados;
• A AmeUp não se responsabiliza pelo prazo de processamento do estorno, que depende exclusivamente da operadora de pagamento e da bandeira do cartão utilizado pelo Cliente Final;
• A taxa de processamento retida pela operadora de pagamento na transação original não é repassada à AmeUp e não poderá ser exigida da AmeUp em hipótese alguma;
• A AmeUp não valida nem homologa a legalidade da política de cancelamento cadastrada pelo Usuário, sendo este o único responsável pela conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

12.1 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela legislação consumerista aplicável.

12.2 Foro

Para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada nula, inválida ou inaplicável, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.4 Ausência de Renúncia

A omissão da AmeUp em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.

12.5 Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da AmeUp. A AmeUp poderá ceder seus direitos e obrigações a qualquer entidade do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária.

12.6 Comunicações

Todas as comunicações oficiais entre as partes serão realizadas: (i) pela AmeUp, por e-mail cadastrado pelo Usuário ou por notificação na Plataforma; (ii) pelo Usuário, por meio dos canais de suporte disponíveis em www.ameup.com.br/suporte.

12.7 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas pela AmeUp, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui descrito, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.